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Legislação - 2010


Decreto-Lei n.º 18/2010. DR55 Série I de 19/03/2010 

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

 

Portaria n. 172 - A/2010. DR56 Série I, 1.º Suplemento de 22/03/2010

Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

 

Portaria n.º 172 - B/2010. DR56 Série I, 1.º Suplemento de 22/03/2010

Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

 

Lei de Orçamento de Estado

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